Author: Tribunal Superior do Trabalho
Last saved by: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RR-221/2002-006-12-00.0

PROC. Nº TST-RR-221/2002-006-12-00.0

A C Ó R D Ã O
 (3ª TURMA)
 CARP/mjr/fd

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. O artigo 543, § 3º, da CLT veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação profissional. A Constituição Federal, no artigo 8º, inciso VIII, assegura estabilidade provisória para os empregados eleitos a cargo de direção ou representação sindical. A ordem jurídica protege, assim, a dispensa de dirigente sindical, porém a proteção se restringe apenas a certos trabalhadores dirigentes ou representantes, ou seja, os ocupantes eleitos para o cargo de direção sindical ou representação profissional. O artigo 522, § 2º, da CLT dispõe que a competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Na hipótese, verifica-se que o Reclamante é membro de Conselho Fiscal, não atuando em defesa dos direitos da categoria, mas voltado apenas para a administração do sindicato, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira. Dessa forma, não goza da estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República, porque não representa a categoria. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-221/2002-006-12-00.0, em que é Recorrente LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO e Recorrida FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo acórdão de fls.174-181, negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante.
O Reclamante, às fls.187-197, interpõe recurso de revista, que foi acolhido pelo despacho de fls.198-200.
Contra-razões às fls.203-215.
O Ministério Público do Trabalho não se manifestou no processo, já que não evidenciadas as hipóteses de intervenção obrigatória, nos termos do artigo 82 do RI/TST.
É o relatório.

V O T O
1 – CONHECIMENTO
Recurso de Revista que atende aos pressupostos de admissibilidade.

1.1	– ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL
O Regional consignou ser descabida a pretensão do Reclamante em amparar seu pedido com base na decisão proferida na Ação Declaratória nº1.187/97, já que trata de período que não está em discussão no processo. Asseverou, também, que “o autor não colacionou com  a exordial provas robustas acerca de sua tese, permanecendo no campo das meras alegações. Por outro lado, constato que a ata de posse (fls.15/17 do processo em apenso) relaciona os dirigentes sindicais eleitos, de onde depreendo que o autor foi eleito para o conselho fiscal (fl.16), não gozando, destarte, da estabilidade pretendida, nos termos do art.522 da CLT. Portanto, inexiste obrigação, por parte da ré, de observar a estabilidade perseguida pelo obreiro (...) Por outro lado, destaco, por derradeiro, que a dispensa do autor decorreu de forma legítima, nos termos da lei e dentro dos poderes de gestão que possui o empregador de não permitir a continuidade da presença na empresa de empregados que julga não perfilados com as necessidades da empresa. Friso, por oportuno, que pelos documentos constantes de fls.54,55,56,57,58 e 59, tampouco desempenhava-se o autor como trabalhador exemplar, ante os problemas de indisciplina que apresentava” (fl.179-180).
O Reclamante alega ter direito à reintegração no emprego por fazer jus à estabilidade provisória como membro do conselho fiscal. Aduz, ainda, haver sentença em Ação Declaratória nº1.187/97, transitada em julgado, movida pela Reclamada em que não se restringiu a declarar o número de dirigentes com estabilidade apenas para aquela gestão, como afirmado pelo Regional. Aponta violação do artigo 8º da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Quanto às alegações referentes à Ação Declaratória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, já que o Regional consignou que o “feito foi julgado em 07.07.1998. Portanto, equivoca-se o autor ao pretender lhe seja aplicado o que dispôs aquela decisão, porquanto refere-se ao corpo diretivo do sindicato eleito para o biênio que expirou em 1999. E esse período não está em discussão nos presentes autos, e, sim, o lapso de tempo a que se refere o autor na exordial (1999/2002)” (fl.178).
No que se refere à estabilidade do Reclamante, o segundo aresto de fls.195-196 traz tese divergente à adotada no Regional no sentido de que membro titular do conselho fiscal é também destinatário da estabilidade provisória prevista no artigo 543, §3º, da CLT.
Conheço por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO
2.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL
O artigo 543, § 3º, da CLT veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação profissional. 
A Constituição Federal, no artigo 8º, inciso VIII, assegura estabilidade provisória para os empregados eleitos a cargo de direção ou representação sindical. 
A legislação protege, assim, a dispensa de dirigente sindical, porém a proteção se restringe apenas a certos trabalhadores dirigentes ou representantes, ou seja, os ocupantes eleitos para o cargo de direção sindical ou representação profissional. 
O artigo 522, § 2º, da CLT dispõe que a competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. 
Na hipótese, verifica-se que o Reclamante é membro de Conselho Fiscal, não atuando em defesa dos direitos da categoria, mas voltado apenas para a administração do sindicato, e sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira. 
Dessa forma, não goza da estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República, porque não representa a categoria. 
Nego provimento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 06 de outubro de 2004.

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator

C:\TEMP\APMRTHAP\TempMinu.doc